STF é a esperança dos povos indígenas contra marco temporal

Após a derrota na Câmara dos Deputados, que aprovou urgência na análise do Projeto de Lei 490/07 sobre o marco temporal na demarcação de territórios, os povos indígenas depositam agora a esperança de que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade do PL.

A urgência foi aprovada na última quarta-feira (24) por 324 votos e o mérito do PL deve entrar na pauta da Câmara já na próxima semana, de acordo com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

No dia 7 de junho, porém, o STF deve retomar a análise, parada desde 2021, sobre a reintegração de posse da Terra Indígena Ibirama-Laklanõ, em Santa Catarina, com base no Marco Temporal. A decisão da Corte vai validar o entendimento do PL em todas as instâncias.

Histórico

Os povos indígenas já têm uma vitória Supremo. Em 2009, o STF acatou a argumentação de que os povos originários ocupavam a demarcação da Raposa Serra do Sol, em Roraima, na data da Constituição.

O artigo 231 da Constituição reconhece ainda “aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.

Ainda em maio, Joenia Wapichana, presidente da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), havia feito um alerta sobre a ilegalidade do projeto que tramita na Câmara, durante a Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, em Brasília.

“A demarcação de terras é um direito dos povos indígenas e um dever constitucional do Estado brasileiro, realizado pela União, mais especificamente pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas. O PL 490/07 e seus projetos apensados são um risco. Em nenhum momento, por exemplo, se teve o cuidado de consultar os povos indígenas sobre as propostas, o que é exigido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. Esse projeto sequer poderia estar tramitando nesta Casa.”

Joenia Wapichana, presidente da Funai

Entenda o PL

De acordo com o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), só podem ser demarcadas territórios tradicionalmente ocupados por indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Se aprovado, o PL determina que os povos comprovem que o território, mais de 30 anos atrás, era habitado em caráter permanente e tinha atividades de preservação dos recursos ambientais. O projeto ameaça ainda as demarcações feitas após 1988 e as que estão por vir.

“É certo que o STF vai definir sobre a interpretação do artigo 231 e se existe marco temporal na Constituição; O que querem, ao nosso ver, é pressionar o STF para fixar um entendimento favorável ao PL 490. São poderes independentes, o Congresso pode até aprovar a lei que regula a tese, mas quem vai dar a última palavra vai ser a Suprema Corte”, afirmou o advogado do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Rafael Modesto, à Carta Capital.

Mobilização e repercussão internacional

No entanto, os protestos contra o Marco temporal já começaram. Nesta quinta-feira (25), diretores e atores do filme A Flor de Buriti estenderam no Festival de Cannes uma faixa em que dizem que o futuro das terras indígenas no Brasil esté sob ameaça.

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) já tinha anunciado a mobilização dos indígenas entre os dias 5 e 8 de junho, em Brasília, para acompanhar a retomada do julgamento do marco temporal no STF.

“Não há justiça climática e futuro do planeta sem demarcação dos territórios ancestrais. Isso porque somos nós, povos indígenas, os verdadeiros guardiões das florestas. O Marco Temporal ignora a nossa existência antes de 1988 e coloca em risco a vida da população originária e de toda a humanidade”, disse Juliana Kerexu, coordenadora executiva da Apib em nota.

O Marco Temporal é uma disputa entre ruralistas e povos indígenas há décadas. Enquanto os povos tradicionais defendem que a garantia de terras indígenas é um fundamento constitucional, os ruralistas argumentam que a o prazo para delimitação de territórios se encerrou em 1993 e querem contar com a segurança jurídica para não ter suas terras transformadas em reservas.

Posicionamento

Veja como votou cada deputado, divulgada pela Secretaria-Geral da Mesa:

AJ Albuquerque (PP-CE)
Abilio Brunini (PL-MT) -Sim
Acácio Favacho (MDB-AP)
Adail Filho (Republicanos-AM) -Sim
Adilson Barroso (PL-SP) -Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) -Sim
Adriana Ventura (Novo-SP) -Sim
Adriano do Baldy (PP-GO) -Sim
Aécio Neves (PSDB-MG) -Sim
Afonso Hamm (PP-RS) -Sim
Afonso Motta (PDT-RS) -Sim
Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Airton Faleiro (PT-PA)
Alberto Fraga (PL-DF) -Sim
Alberto Mourão (MDB-SP) -Sim
Albuquerque (Republicanos-RR)
Alceu Moreira (MDB-RS) -Sim
Alencar Santana (PT-SP) -Não
Alex Manente (Cidadania-SP)
Alex Santana (Republicanos-BA) -Sim
Alexandre Guimarãe (Republicanos-TO)
Alexandre Leite (União-SP) -Sim
Alfredinho (PT-SP) -Não
Alfredo Gaspar (União-AL) -Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) -Não
Aliel Machado (PV-PR) -Não
Altineu Côrtes (PL-RJ)
Aluisio Mendes (Republicanos-MA) -Sim
Amália Barros (PL-MT) -Sim
Amanda Gentil (PP-MA) -Sim
Amaro Neto (Republicanos-ES) -Sim
Amom Mandel (Cidadania-AM) -Não
Ana Paula Leão (PP-MG) -Sim
Ana Paula Lima (PT-SC)
Ana Pimentel (PT-MG) -Não
André Fernandes (PL-CE) -Sim
André Ferreira (PL-PE) -Sim
André Figueiredo (PDT-CE) -Não
André Fufuca (PP-MA) -Sim
Andreia Siqueira (MDB-PA) -Não
Antônia Lúcia (Republicanos-AC) -Sim
Antonio Andrade (Republicanos-TO) -Sim
Antonio Brito (PSD-BA) -Sim
Antonio Carlos R. (PL-SP) -Sim
Antônio Doido (MDB-PA) -Sim
Arlindo Chinaglia (PT-SP) -Não
Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) -Sim
Arthur Lira (PP-AL) -Art. 17
Arthur O. Maia (União-BA) -Sim
Átila Lins (PSD-AM) -Sim
Átila Lira (PP-PI) -Sim
Augusto Coutinho (Republicanos-PE) -Sim
Augusto Puppio (MDB-AP) -Sim
Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) -Sim
Bacelar (PV-BA) -Não
Baleia Rossi (MDB-SP) -Sim
Bandeira de Mello (PSB-RJ) -Não
Bebeto (PP-RJ) -Sim
Benedita da Silva (PT-RJ) -Não
Benes Leocádio (União-RN) -Sim
Beto Pereira (PSDB-MS) -Sim
Beto Richa (PSDB-PR) -Sim
Bia Kicis (PL-DF) -Sim
Bibo Nunes (PL-RS) -Sim
Bohn Gass (PT-RS) -Não
Bruno Farias (Avante-MG) -Sim
Bruno Ganem (Podemos-SP) -Sim
Caio Vianna (PSD-RJ) -Sim
Camila Jara (PT-MS) -Não
Cap. Alberto Neto (PL-AM) -Sim
Capitão Alden (PL-BA) -Sim
Capitão Augusto (PL-SP) -Sim
Carlos Chiodini (MDB-SC) -Sim
Carlos Gaguim (União-TO) -Sim
Carlos Gomes (Republicanos-RS) -Sim
Carlos Jordy (PL-RJ) -Sim
Carlos Sampaio (PSDB-SP) -Sim
Carlos Veras (PT-PE) -Não
Carlos Zarattini (PT-SP) -Não
Carol Dartora (PT-PR) -Não
Caroline de Toni (PL-SC) -Sim
Castro Neto (PSD-PI) -Sim
Cb Gilberto Silva (PL-PB) -Sim
Cel. Chrisóstomo (PL-RO) -Sim
Célia Xakriabá (PSOL-MG) -Não
Célio Silveira (MDB-GO) -Sim
Célio Studart (PSD-CE) -Não
Celso Russomanno (Republicanos-SP) -Sim
Celso Sabino (União-PA)
Cezinha Madureira (PSD-SP) -Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) -Sim
Chico Alencar (PSOL-RJ) -Não
Chiquinho Brazão (União-RJ) -Sim
Clarissa Tércio (PP-PE) -Sim
Claudio Cajado (PP-BA)
Cleber Verde (Republicanos-MA)
Clodoaldo Magalhães (PV-PE) -Não
Cobalchini (MDB-SC) -Sim
Coronel Assis (União-MT) -Sim
Coronel Fernanda (PL-MT)
Coronel Meira (PL-PE) -Sim
Coronel Telhada (PP-SP)
Coronel Ulysses (União-AC)
Covatti Filho (PP-RS) -Sim
Cristiane Lopes (União-RO) -Sim
Da Vitoria (PP-ES) -Sim
Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) -Sim
Daiana Santos (PCdoB-RS) -Não
Dal Barreto (União-BA) -Sim
Damião Feliciano (União-PB) -Não
Dandara (PT-MG) -Não
Dani Cunha (União-RJ) -Sim
Daniel Agrobom (PL-GO) -Sim
Daniel Almeida (PCdoB-BA) -Não
Daniel Barbosa (PP-AL) -Não
Daniel Freitas (PL-SC) -Sim
Daniel Trzeciak (PSDB-RS) -Sim
Daniela Reinehr (PL-SC) -Sim
Danilo Forte (União-CE) -Sim
David Soares (União-SP) -Sim
Dayany Bittencourt (União-CE) -Sim
Def. Stélio Dener (Republicanos-RR) -Sim
Del. Adriana A. (PT-GO) -Não
Del. Éder Mauro (PL-PA) -Sim
Del. Fabio Costa (PP-AL) -Sim
Del. Matheus L. (União-PR) -Não
Delegada Ione (Avante-MG) -Sim
Delegada Katarina (PSD-SE)
Delegado Bilynskyj (PL-SP) -Sim
Delegado Caveira (PL-PA) -Sim
Delegado Marcelo (União-MG) -Sim
Delegado Palumbo (MDB-SP) -Sim
Delegado Ramagem (PL-RJ) -Sim
Delegado da Cunha (PP-SP) -Sim
Deltan Dallagnol (Podemos-PR) -Sim
Denise Pessôa (PT-RS) -Não
Detinha (PL-MA) -Não
Diego Andrade (PSD-MG) -Sim
Diego Coronel (PSD-BA) -Sim
Diego Garcia (Republicanos-PR) -Sim
Dilceu Sperafico (PP-PR) -Sim
Dilvanda Faro (PT-PA)
Dimas Fabiano (PP-MG) -Sim
Dimas Gadelha (PT-RJ) -Não
Domingos Neto (PSD-CE)
Domingos Sávio (PL-MG) -Sim
Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) -Não
Dr Benjamim (União-MA)
Dr Fernando Máximo (União-RO) -Sim
Dr Victor Linhalis (Podemos-ES) -Não
Dr. Francisco (PT-PI) -Não
Dr. Frederico (Patriota-MG) -Sim
Dr. Jaziel (PL-CE) -Sim
Dr. Luiz Ovando (PP-MS) -Sim
Dr.Zacharias Calil (União-GO) -Sim
Dra. Alessandra H. (MDB-PA) -Sim
Duarte (PSB-MA) -Não
Duda Ramos (MDB-RR)
Duda Salabert (PDT-MG) -Não
Eduardo Bismarck (PDT-CE) -Não
Eduardo Velloso (União-AC) -Sim
Eduardo da Fonte (PP-PE) -Sim
EduardoBolsonaro (PL-SP) -Sim
Elcione Barbalho (MDB-PA) -Não
Eli Borges (PL-TO) -Sim
Elmar Nascimento (União-BA)
Emanuel Pinheiro N (MDB-MT) -Sim
Eriberto Medeiros (PSB-PE) -Não
Erika Hilton (PSOL-SP)
Erika Kokay (PT-DF) -Não
Eros Biondini (PL-MG)
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) -Sim
Eunício Oliveira (MDB-CE)
Evair de Melo (PP-ES) -Sim
Fabio Garcia (União-MT) -Sim
Fábio Macedo (Podemos-MA) -Sim
Fabio Reis (PSD-SE) -Sim
Fabio Schiochet (União-SC) -Sim
Fábio Teruel (MDB-SP) -Sim
Fausto Pinato (PP-SP) -Sim
Fausto Santos Jr. (União-AM) -Sim
Felipe Becari (União-SP) -Não
Felipe Carreras (PSB-PE)
Felipe Francischin (União-PR) -Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) -Não
Fernanda Pessôa (União-CE) -Sim
FernandaMelchionna (PSOL-RS) -Não
Fernando Coelho (União-PE) -Sim
Fernando Mineiro (PT-RN) -Não
Fernando Monteiro (PP-PE) -Sim
Fernando Rodolfo (PL-PE) -Sim
Filipe Barros (PL-PR) -Sim
Filipe Martins (PL-TO) -Sim
Flávia Morais (PDT-GO) -Não
Flávio Nogueira (PT-PI) -Não
Florentino Neto (PT-PI) -Não
Franciane Bayer (Republicanos-RS) -Sim
Fred Costa (Patriota-MG) -Sim
Fred Linhares (Republicanos-DF) -Sim
Gabriel Mota (Republicanos-RR) -Sim
Gabriel Nunes (PSD-BA) -Sim
General Girão (PL-RN) -Sim
General Pazuello (PL-RJ) -Sim
Geovania de Sá (PSDB-SC) -Sim
Geraldo Mendes (União-PR) -Sim
Geraldo Resende (PSDB-MS) -Sim
Gerlen Diniz (PP-AC) -Sim
Gervásio Maia (PSB-PB) -Não
Giacobo (PL-PR) -Sim
Gilberto Abramo (Republicanos-MG) -Sim
Gilberto Nasciment (PSC-SP) -Sim
Gilson Daniel (Podemos-ES) -Não
Gilson Marques (Novo-SC) -Sim
Gilvan Maximo (Republicanos-DF) -Sim
Gilvan da Federal (PL-ES) -Sim
Giovani Cherini (PL-RS) -Não
Glauber Braga (PSOL-RJ) -Não
Glaustin da Fokus (PSC-GO) -Sim
Gleisi Hoffmann (PT-PR) -Não
Greyce Elias (Avante-MG) -Sim
Guilherme Boulos (PSOL-SP) -Não
Guilherme Uchoa (PSB-PE) -Não
Gustavo Gayer (PL-GO) -Sim
Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE) -Sim
Gutemberg Reis (MDB-RJ) -Sim
Heitor Schuch (PSB-RS) -Sim
Helder Salomão (PT-ES) -Não
Helena Lima (MDB-RR) -Não
Helio Lopes (PL-RJ) -Sim
Henderson Pinto (MDB-PA) -Sim
Hercílio Diniz (MDB-MG) -Sim
Hugo Motta (Republicanos-PB) -Sim
Icaro de Valmir (PL-SE) -Sim
Idilvan Alencar (PDT-CE) -Não
Igor Timo (Podemos-MG) -Sim
Ismael (PSD-SC) -Sim
Ismael Alexandrino (PSD-GO) -Sim
Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL)
Ivan Valente (PSOL-SP) -Não
Ivoneide Caetano (PT-BA) -Não
Iza Arruda (MDB-PE) -Não
Jack Rocha (PT-ES) -Não
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) -Não
Jeferson Rodrigues (Republicanos-GO) -Sim
Jefferson Campos (PL-SP) -Sim
Jilmar Tatto (PT-SP) -Não
João Daniel (PT-SE) -Não
João Leão (PP-BA)
João Maia (PL-RN) -Sim
João Carlos Bacelar (PL-BA)
Joaquim Passarinho (PL-PA) -Sim
Jonas Donizette (PSB-SP) -Sim
Jones Moura (PSD-RJ) -Sim
Jorge Braz (Republicanos-RJ) -Sim
Jorge Goetten (PL-SC) -Sim
Jorge Solla (PT-BA) -Não
José Airton (PT-CE) -Não
José Guimarães (PT-CE) -Não
José Medeiros (PL-MT) -Sim
José Nelto (PP-GO) -Sim
José Priante (MDB-PA) -Sim
José Rocha (União-BA) -Sim
Joseildo Ramos (PT-BA) -Não
Josenildo (PDT-AP) -Não
Josias Gomes (PT-BA) -Não
JosimarMaranhãozi (PL-MA) -Não
Josivaldo JP (PSD-MA) -Sim
Juarez Costa (MDB-MT) -Sim
Julia Zanatta (PL-SC) -Sim
Juliana Cardoso (PT-SP) -Não
Julio Arcoverde (PP-PI) -Sim
Júlio Cesar (PSD-PI)
Julio Lopes (PP-RJ) -Sim
Juninho do Pneu (União-RJ) -Sim
Junio Amaral (PL-MG) -Sim
Júnior Ferrari (PSD-PA) -Sim
Junior Lourenço (PL-MA)
Júnior Mano (PL-CE) -Sim
Keniston Braga (MDB-PA) -Sim
Kiko Celeguim (PT-SP) -Não
Kim Kataguiri (União-SP) -Sim
Lafayette Andrada (Republican-MG) -Sim
Laura Carneiro (PSD-RJ) -Sim
Lázaro Botelho (PP-TO) -Não
Lebrão (União-RO)
Lêda Borges (PSDB-GO) -Sim
Léo Prates (PDT-BA) -Sim
Leonardo Monteiro (PT-MG) -Não
Leônidas Cristino (PDT-CE) -Não
Leur Lomanto Jr. (União-BA) -Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) -Não
Lincoln Portela (PL-MG) -Abstenção
Lindbergh Farias (PT-RJ) -Não
Lindenmeyer (PT-RS) -Não
Lucas Ramos (PSB-PE) -Não
Lucas Redecker (PSDB-RS) -Sim
Luciano Alves (PSD-PR) -Sim
Luciano Amaral (PV-AL) -Não
Luciano Azevedo (PSD-RS) -Sim
Luciano Bivar (União-PE)
Luciano Ducci (PSB-PR) -Não
Luciano Vieira (PL-RJ) -Sim
Lucio Mosquini (MDB-RO) -Sim
Luis Carlos Gomes (Republican-RJ) -Sim
Luis Tibé (Avante-MG)
Luisa Canziani (PSD-PR) -Sim
Luiz Carlos Busato (União-RS) -Sim
Luiz Carlos Motta (PL-SP) -Sim
Luiz Couto (PT-PB) -Não
Luiz Fernando (PSD-MG) -Sim
Luiz Gastão (PSD-CE)
Luiz Lima (PL-RJ) -Sim
Luiz Nishimori (PSD-PR) -Sim
Luiz P.O Bragança (PL-SP) -Sim
LuizAntônioCorrêa (PP-RJ) -Sim
Luizianne Lins (PT-CE) -Não
Lula da Fonte (PP-PE) -Sim
Magda Mofatto (PL-GO) -Sim
Marangoni (União-SP) -Sim
Marcel van Hattem (Novo-RS) -Sim
Marcelo Álvaro (PL-MG) -Sim
Marcelo Crivella (Republican-RJ) -Sim
Marcelo Lima (PSB-SP) -Não
Marcelo Moraes (PL-RS) -Sim
Marcelo Queiroz (PP-RJ) -Sim
Marcio Alvino (PL-SP) -Sim
Márcio Biolchi (MDB-RS) -Sim
Márcio Honaiser (PDT-MA) -Sim
Márcio Jerry (PCdoB-MA) -Não
Márcio Marinho (Republican-BA) -Sim
Marco Bertaiolli (PSD-SP) -Sim
Marco Brasil (PP-PR) -Sim
Marcon (PT-RS) -Não
Marcos A. Sampaio (PSD-PI) -Sim
Marcos Pereira (Republican-SP) -Sim
Marcos Pollon (PL-MS) -Sim
Marcos Soares (União-RJ) -Sim
Marcos Tavares (PDT-RJ) -Não
Maria Arraes (Solidaried-PE) -Não
Maria Rosas (Republican-SP) -Sim
Maria do Rosário (PT-RS) -Não
Mario Frias (PL-SP) -Sim
Mário Heringer (PDT-MG) -Não
Mário Negromonte J (PP-BA) -Sim
Marreca Filho (Patriota-MA) -Sim
Marussa Boldrin (MDB-GO) -Sim
Marx Beltrão (PP-AL) -Sim
Matheus Noronha (PL-CE) -Sim
Maurício Carvalho (União-RO) -Sim
Mauricio Marcon (Podemos-RS) -Sim
Mauricio Neves (PP-SP) -Sim
Mauricio do Vôlei (PL-MG) -Sim
MauroBenevides Fo. (PDT-CE) -Não
Max Lemos (PDT-RJ) -Sim
Meire Serafim (União-AC) -Sim
Mendonça Filho (União-PE) -Sim
Merlong Solano (PT-PI) -Não
Mersinho Lucena (PP-PB) -Sim
Messias Donato (Republican-ES) -Sim
Miguel ngelo (PT-MG) -Não
Miguel Lombardi (PL-SP) -Sim
Milton Vieira (Republican-SP) -Sim
Misael Varella (PSD-MG)
Moses Rodrigues (União-CE) -Sim
Murillo Gouvea (União-RJ) -Sim
Murilo Galdino (Republican-PB) -Sim
Natália Bonavides (PT-RN) -Não
Nely Aquino (Podemos-MG) -Sim
Neto Carletto (PP-BA) -Sim
Newton Cardoso Jr (MDB-MG) -Sim
Nicoletti (União-RR) -Sim
Nikolas Ferreira (PL-MG) -Sim
Nilto Tatto (PT-SP) -Não
Odair Cunha (PT-MG) -Não
Olival Marques (MDB-PA) -Sim
Orlando Silva (PCdoB-SP) -Não
Osmar Terra (MDB-RS) -Sim
Otoni de Paula (MDB-RJ) -Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA) -Sim
Padovani (União-PR) -Sim
Padre João (PT-MG) -Não
Pastor Diniz (União-RR) -Sim
Pastor Eurico (PL-PE) -Sim
Pastor Gil (PL-MA) -Sim
Pastor Henrique V. (PSOL-RJ) -Não
Pastor Isidório (Avante-BA)
Paulão (PT-AL) -Não
Paulinho Freire (União-RN) -Sim
Paulo A. Barbosa (PSDB-SP) -Sim
Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) -Sim
Paulo Azi (União-BA)
Paulo Foletto (PSB-ES)
Paulo Freire Costa (PL-SP) -Sim
Paulo Guedes (PT-MG) -Não
Paulo Litro (PSD-PR) -Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) -Sim
Pedro Aihara (Patriota-MG) -Sim
Pedro Campos (PSB-PE) -Não
Pedro Lucas F. (União-MA) -Não
Pedro Lupion (PP-PR) -Sim
Pedro Paulo (PSD-RJ) -Sim
Pedro Uczai (PT-SC) -Não
Pedro Westphalen (PP-RS) -Sim
Pezenti (MDB-SC) -Sim
Pinheirinho (PP-MG) -Sim
Pompeo de Mattos (PDT-RS) -Sim
Pr.Marco Feliciano (PL-SP) -Sim
Prof Paulo Fernand (Republican-DF) -Sim
Prof. Reginaldo V. (PV-DF) -Não
Professor Alcides (PL-GO) -Sim
Professora Goreth (PDT-AP)
Professora Luciene (PSOL-SP) -Não
Rafael Brito (MDB-AL) -Sim
Rafael Prudente (MDB-DF) -Sim
Rafael Simoes (União-MG) -Sim
Raimundo Costa (Podemos-BA) -Sim
Raimundo Santos (PSD-PA) -Sim
Reginaldo Lopes (PT-MG) -Não
Reginete Bispo (PT-RS)
Reimont (PT-RJ) -Não
Reinhold Stephanes (PSD-PR) -Sim
Renata Abreu (Podemos-SP) -Sim
Renilce Nicodemos (MDB-PA) -Sim
Renildo Calheiros (PCdoB-PE) -Não
Ricardo Abrão (União-RJ) -Sim
Ricardo Ayres (Republican-TO) -Sim
Ricardo Guidi (PSD-SC)
Ricardo Maia (MDB-BA) -Sim
Ricardo Salles (PL-SP) -Sim
Ricardo Silva (PSD-SP) -Sim
Roberta Roma (PL-BA)
Roberto Duarte (Republican-AC) -Sim
Roberto Monteiro (PL-RJ) -Sim
Robinson Faria (PL-RN) -Sim
Rodolfo Nogueira (PL-MS) -Sim
Rodrigo Estacho (PSD-PR) -Sim
Rodrigo Gambale (Podemos-SP) -Sim
Rodrigo Valadares (União-SE)
Rodrigo de Castro (União-MG) -Sim
Rogéria Santos (Republican-BA) -Sim
Rogério Correia (PT-MG) -Não
Romero Rodrigues (PSC-PB) -Sim
Rosana Valle (PL-SP) -Sim
Rosângela Moro (União-SP) -Sim
Rosângela Reis (PL-MG) -Sim
Roseana Sarney (MDB-MA) -Sim
Rubens Otoni (PT-GO) -Não
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) -Não
Rui Falcão (PT-SP) -Não
Ruy Carneiro (PSC-PB)
Sâmia Bomfim (PSOL-SP) -Não
Samuel Viana (PL-MG) -Sim
Sanderson (PL-RS) -Sim
Sargento Fahur (PSD-PR) -Sim
Sargento Portugal (Podemos-RJ) -Sim
Saullo Vianna (União-AM) -Sim
Sergio Souza (MDB-PR) -Sim
Sgt. Gonçalves (PL-RN) -Sim
Sidney Leite (PSD-AM) -Não
Silas Câmara (Republican-AM)
Silvia Cristina (PL-RO) -Sim
Silvia Waiãpi (PL-AP) -Sim
Silvio Costa Filho (Republican-PE) -Sim
Silvye Alves (União-GO) -Sim
Simone Marquetto (MDB-SP) -Sim
Socorro Neri (PP-AC) -Não
Sonize Barbosa (PL-AP) -Sim
Soraya Santos (PL-RJ) -Sim
Sóstenes Cavalcant (PL-RJ) -Sim
Stefano Aguiar (PSD-MG)
Tabata Amaral (PSB-SP) -Não
Tadeu Veneri (PT-PR) -Não
Talíria Petrone (PSOL-RJ) -Não
Tarcísio Motta (PSOL-RJ) -Não
Ten. Cel. Zucco (Republican-RS) -Sim
Thiago Flores (MDB-RO) -Sim
Thiago de Joaldo (PP-SE) -Sim
Tião Medeiros (PP-PR) -Sim
Tiririca (PL-SP) -Não
ToninhoWandscheer (PP-PR) -Sim
Túlio Gadêlha (Rede-PE) -Não
Valmir Assunção (PT-BA) -Não
Vander Loubet (PT-MS) -Não
Vermelho (PL-PR) -Sim
Vicentinho (PT-SP) -Não
Vicentinho Júnior (PP-TO) -Sim
Vinicius Carvalho (Republican-SP) -Sim
Vinicius Gurgel (PL-AP) -Sim
Vitor Lippi (PSDB-SP) -Sim
Waldemar Oliveira (Avante-PE) -Sim
Waldenor Pereira (PT-BA)
Washington Quaquá (PT-RJ) -Não
Weliton Prado (Solidaried-MG) -Não
Wellington Roberto (PL-PB) -Sim
Welter (PT-PR) -Não
Wilson Santiago (Republicanos-PB) -Sim
Yandra Moura (União-SE)
Yury do Paredão (PL-CE) -Sim
Zé Neto (PT-BA) -Não
Zé Silva (Solidariedade-MG) -Sim
Zé Trovão (PL-SC) -Sim
Zé Vitor (PL-MG) -Sim
ZéHaroldoCathedral (PSD-RR) -Sim
Zeca Dirceu (PT-PR) -Não
Zezinho Barbary (PP-AC) -Sim

*Com informações a Agência Câmar, Carta Capital e Funai.

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