A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quinta-feira (28/9), o projeto de lei (PL) que trata do programa de renegociação de dívidas, Desenrola Brasil, e que limita os juros rotativo do cartão de crédito (2.685/2022). O parecer do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) sugere uma regulamentação da política de juros que poderá ser submetida pelas emissoras de cartão de crédito ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
O texto aprovado na Câmara estabelece que as empresas terão 90 dias após a sanção da lei para determinar a política de juros e submeter ao CMN. Porém, caso não seja submetido ao órgão, os juros estariam fixados em até 100% do valor da dívida.
“Os agentes financeiros poderão cobrar uma taxa de juros de, no máximo, 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos por cento) ao mês e deverão oferecer carência entre 30 (trinta) e 59 (cinquenta e nove) dias com prazo entre 2 (dois) e 60 (sessenta) meses para pagamento das operações”, sugere o relatório do senador. “Os agentes financeiros poderão solicitar garantia do Fundo de Garantia de Operações (FGO), de no máximo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por devedor”.
No âmbito das condições para participação no programa, no caso dos devedores, eles deverão pagar seus débitos por meio da contratação de uma nova operação de crédito, que deve ser feita com agente financeiro habilitado ou com recursos próprios.
O programa terá validade até o dia 31 de dezembro e o Ministério da Fazenda estima que o Desenrola beneficie cerca de 70 milhões de pessoas.
O programa foi criado pelo governo federal como medida provisória (MP), que perde a validade na próxima terça-feira (3/10). Um protesto da oposição e de frentes parlamentares contra “interferências” do Supremo Tribunal Federal (STF) às atribuições do Congresso ameaçou criar obstáculos para a aprovação do projeto de lei antes da queda da MP, o que suspenderia a medida já em curso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no entanto, sinalizou que a intenção é votar a questão na segunda-feira (2), “para que ele possa ser sancionado no prazo de vigência da medida provisória”, o que se confirmou na reunião de entre o senador e os líderes partidários de hoje.
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