O único caminho aberto para o deputado federal cassado Deltan Dallagnol tentar reaver seu mandato, com chances mínimas de sucesso, será no Poder Judiciário. Na Câmara dos Deputados, embora o ex-procurador nutra falsas esperanças, o caso é dado como irreversível.
Nesta terça-feira (30), Dallagnol apresentou sua defesa à Corregedoria da Mesa da Câmara alegando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) usurpou prerrogativas do Congresso ao cassá-lo.
A tese de Dallagnol, contudo, não é procedente, conforme apurou o GGN junto a advogados especializados em direito eleitoral. O advogado Alberto Rollo explicou à reportagem que o TSE julgou o processo e decretou que Dallagnol não deveria ter registo de candidatura, o que acarreta a perda do mandato. A Câmara não poderá rever a decisão no mérito.
“A análise no âmbito da Câmara se restringe a aspectos formais da decisão judicial. A Mesa não vai reexaminar e decidir de novo o processo. Afinal de contas, existe a separação de poderes e o Judiciário já decidiu, analisou os aspectos técnicos da defesa.”
Alberto Rollo, advogado eleitoral
Na espera da Corregedoria
No artigo 55 da Constituição Federal está dito que perderá o mandato o parlamentar quando assim decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos pela Carta Magna. A perda do mandato deverá ser declarada pela mesa diretora da respectiva Casa Legislativa, assegurada a ampla defesa do deputado ou senador cassado.
No caso Dallagnol, o TSE decidiu e avisou a Mesa da Câmara, que intimou o ex-procurador a se manifestar.
Com base no dispositivo constitucional, a Mesa da Câmara editou, em 2009, o Ato nº 37. Ele diz como funciona internamente na Câmara a perda desse mandato por decisão da Justiça Eleitoral.
“(Seja Dallagnol ou outro parlamentar) a Corregedoria dará o prazo de cinco dias para que o parlamentar apresente a sua defesa. Esgotado esse prazo, com ou sem a defesa, o corregedor dará um parecer à Mesa da Câmara, composta por sete deputados, que vão declarar a perda do mandato”, diz Rollo.
O advogado afirma que não há hipótese legal da Mesa dar outra decisão sobre o mérito do processo. Desse modo, a decisão do TSE é imediata e Dallagnol deve deixar de frequentar a Câmara em breve, tão logo a Casa cumprir o rito interno.
Cassado por unanimidade, Deltan Dallagnol agora só pode recorrer, com chances mínimas de sucesso, ao próprio Judiciário. Os recursos possíveis são o embargo de declaração no mesmo TSE ou o recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a defesa pode pedir um efeito suspensivo até que a decisão da Corte seja definitiva. Neste caso, e apenas nele, a decisão do TSE não é executada imediatamente.
Sem força política
Conforme apurou o GGN nos bastidores da Câmara Federal, o parecer da Corregedoria não atenderá aos desejos do ex-deputado Deltan Dallagnol. A chance de prosperar é zero. A leitura é de que Dallagnol faz uma encenação, busca usar a decisão do TSE para seguir se apresentando como vítima do “sistema”, que reagiu a sua cruzada contra a corrupção.
“Esse recurso dele é totalmente inepto. Foi cassado pela Justiça Eleitoral. É pura procrastinação, tá enrolando, empurrando com a barriga. A manifestação da Câmara é totalmente formal porque ele não podia sair candidato, era uma pessoa inelegível. Não é ficha limpa. O registro foi anulado. A Corregedoria deve recusar liminarmente a defesa”, diz a fonte.
A Lava Jato como projeto político não possui nenhuma força no Congresso. Mesmo que muitos parlamentares tenham se beneficiado das narrativas lavajatistas, incluindo o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro, Dallagnol já é considerado carta fora do baralho.
A cassação não poderia vir em momento mais simbólico, quando a própria Lava Jato vive um momento de tentativa de revisão pelo juiz Eduardo Appio, novo titular da 13ª Vara Federal.
No Judiciário, a correição inédita decretada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsáveis pelos processos da Lava Jato, se mostrou outra derrota para o grupo político de Dallagnol, acusado de perpetrar uma série de abusos, ações fora da lei e até tortura desde o início da operação Lava Jato.
Em Brasília, espera-se que o próximo a cair seja Sergio Moro, alvo de ao menos dois processos que podem levar a perda do mandato de senador.
“No Judiciário, no Congresso, no Executivo, quando Moro passou pelo governo Bolsonaro, só acumularam derrotas. O que se espera agora é o mesmo para Moro. Os processos pedindo a cassação por caixa 2 e abuso do poder econômico estão muito bem instruídos. O que se espera é que não fiquem impunes”, encerra.
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