São Paulo, 25 – Ex-diretor de Regularização Ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) entre 2021 e 2022, João Francisco Adrien critica a proposta de transferência da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos e propõe a criação de uma comissão integrada de governança para a gestão do CAR.
A proposta de migração do CAR do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA) consta no relatório da Medida Provisória 1.154/2023, do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), sobre a reestruturação da Esplanada dos Ministérios que está sendo avaliada pela Câmara dos Deputados.
“O que preocupa é que o CAR indo para o Ministério da Gestão vai paralisar a implementação. O CAR não é um registro. Ele é um instrumento de implementação do Código Florestal”, disse Adrien.
No governo anterior, de Jair Bolsonaro e com o Ministério da Agricultura sob gestão de Tereza Cristina, a implementação do CAR estava sob a responsabilidade da Agricultura, por meio do mesmo Serviço Florestal Brasileiro (SFB).
No atual governo, porém, o SFB passou para o guarda-chuva do MMA. Agora, a Câmara dos Deputados aprecia e propõe alterações à reestruturação feita pelo governo. Há pouco, o relatório foi aprovado pela Comissão Mista da MP na Câmara.
Adrien afirma que a eventual migração da gestão do cadastro para o Ministério da Gestão trata o cadastro como um registro e não como um sistema de política pública, como deveria ser considerado.
“O CAR não precisa somente de técnicos de Tecnologia da Informação ou com conhecimento de sistemas, e sim de técnicos com conhecimento sobre legislação. O Ministério da Gestão não tem essa competência. O CAR não é um banco de dados”, afirmou Adrien, que também foi, entre 2019 e 2021, assessor especial de Assuntos Socioambientais do Ministério da Agricultura na gestão de Tereza Cristina e é produtor rural. “O Ministério da Gestão não tem competência legal e capacidade técnica qualificada para implementar o Código Florestal e tampouco regimental o Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural). Isso vai paralisar a implementação e o apoio aos Estados”, argumentou, mencionando que o SFB, responsável pela manutenção do Sicar, também presta apoio técnico, legal e financeiro aos Estados.
A alternativa sugerida por Adrien é a manutenção do CAR sob o guarda-chuva do SFB, no Ministério do Meio Ambiente, mas com a governança gerida por um comitê compartilhado entre MMA, Agricultura e Ministério do Desenvolvimento Agrário e órgãos do Executivo estadual e municipal, o que atenderia à necessidade de outras pastas, além do MMA, estarem envolvidas na gestão do CAR. “O receio do setor é que os dados do Sicar sejam utilizados indevidamente pela equipe do MMA, mas a lei de proteção de dados já barra o uso de dados e, desde 2014, não houve uso indiscriminado. A construção de um comitê gestor compartilhado faria as deliberações e governança do Sicar, com a gestão do cadastro dentro do SFB”, propõe.
Ele lembra que o decreto 11.015/2022, que dispõe sobre o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (Regulariza Agro), já previa a construção de gestão compartilhada do sistema. “O principal prejudicado é o produtor rural. O produtor rural está sendo prejudicado no processo, porque o atraso na implementação do Código Florestal resulta em prejuízo aos produtores rurais, que, pela adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), terão direito à consolidação de suas áreas, bem como à reversão de multas ambientais”, observou.
Em nota técnica encaminhada à Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Adrien apresenta um conjunto de pontos para justificar a permanência do CAR no SFB, como o fato de o cadastro ser um dos módulos do Sicar, a necessidade de integração do Sicar com os órgãos estaduais e os possíveis atrasos na implementação do Código Florestal.
“Não é possível dissociar o CAR do órgão implementador do Código Florestal, no caso, o SFB. Separar o CAR do Sicar e retirar do órgão responsável pela implementação da legislação é anacrônico e inviabiliza a implementação da legislação”, defendeu Adrien na nota.
Na quarta, a bancada ruralista se manifestou afirmando que a transferência do CAR do MMA para a Gestão satisfazia a demanda da FPA pela necessidade de digitalização do sistema – até então, a FPA pedia a volta do CAR para a Agricultura.
Na avaliação de Adrien, o avanço do Cadastro Ambiental Rural, que patina desde a aprovação do Código Florestal Brasileiro – hoje, apenas 0,67% dos 6,944 milhões de estabelecimentos rurais cadastrados estão validados -, depende de coordenação nacional. “O desafio é avançar na implementação do CAR nos Estados que necessitam de apoio técnico”, afirmou Adrien.
