Pedro Serrano, advogado de defesa do juiz federal da Lava Jato, Eduardo Appio, deu uma entrevista exclusiva à TV GGN nesta segunda-feira (29) e revelou que protocolou pedidos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que pedir o retorno do representado ao cargo de juiz, além de uma auditagem extraordinária dos casos da Lava Jato, tendo em visto o abuso de poder admitido publicamente pelo ex-juiz Sergio Moro semana passada.
Na última terça-feira (23), o senador (União-PR) afirmou em entrevista ao programa Estúdio i que já tinha conhecimento da suposta ligação de Appio para o filho do desembargador Marcelo Malucelli, João Eduardo Malucelli, que é advogado, genro e sócio do casal Sergio e Rosângela Moro.
“Eu fiquei a par dessa ligação quando ela foi feita, à época, porque eu tenho uma ligação [com João Malucelli], nunca escondemos isso”, confessou Moro ao programa.
Distinção de tratamento
Para Serrano, o anúncio do senador lavajatista tem elementos políticos e jurídicos muito importantes. “O Appio disse que pegaram ele, mesmo que um trote telefônico, ele não estava em horário de expediente, não estava no exercício da função judiscional. Por um trote telefônico, afastam o sujeito sem direito de defesa?”, questiona o advogado.
O entrevistado do GGN explica ainda que houve uma clara demonstração de parcialidade do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), tendo em vista que o dispositivo do CNJ que autorizaria o afastamento de Moro por abuso de poder foi declarado inconstitucional pelo Supremo em 2011, numa liminar do plenário na Corte. “Quer dizer, além de tudo [o TRF-4] peitando o STF [Supremo Tribunal Federal]. Isso é grave.”
“Vamos ser objetivos: Appio não está sendo perseguido porque ligou para o filho do desembargador. É porque o pessoal tem medo do fato de ele estar recebendo as denúncias. Veja, ele [Appio] não fez nada. Ele não prendeu ninguém, não fez busca e apreensão. Ele cumpriu com o dever mínimo que uma autoridade pública tem neste caso e remeteu as denúncias para os órgãos de investigação“.
Pedro Serrano, advogado de defesa do juiz Eduardo Appio
Assista a entrevista na íntegra:
Sem precedentes na história
A defesa do juiz afastado da Lava Jato afirma que a penalidade adequada para o suposto trote de Appio seria, no máximo, uma advertência, não o seu afastamento. Tal desproporcionalidade no tratamento do caso evidencia, ainda mais, a parcialidade do TRF-4, que tratou os grampos ilegais de Moro nas conversas da então presidente Dilma Rousseff (PT) com Lula em 2016 como uma “exceção jurídica”.
Naquele ano, os advogados de de defesa do Lula protocolaram um pedido no TRF-4 para que o Moro fosse punido. A resposta do TRF-4 foi a de que Moro teria poderes de exceção e que ele não estaria obrigado a obedecer a Lei e a Constituição.
“Nunca vi um tribunal declarar uma ditadura judicial, como é o caso do Moro, porque falaram claramente que o Moro não está vinculado à Lei e à Constituição”.
Pedro Serrano, advogado de defesa de Eduardo Appio
Na época, o TRF-4 arquivou, por 13 votos a um, a representação de 19 advogados contra o Juiz Federal Sérgio Moro, pela acusação de “ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro”, em referência à ex-presidente Dilma Rousseff [leia a reportagem na íntegra aqui].
Único contrário ao arquivamento do pedido, o desembargador Rogério Favreto ressaltou que a divulgação ilegal dos áudios promoveu a execraria pública dos envolvidos, aponta o partidarismo de Moro, lembrando que o juiz da Lava Jato frequentou eventos do partido de oposição à Dilma e, ainda, enviou nota de apoio a manifestações pró-impeachment.
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