Audição só acontecerá depois da discussão do Orçamento do Estado para 2024. Governo prometeu que publicará estatutos e anunciará a sede dentro de dias.
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Quando a audição acontecer, em Dezembro, é expectável que a AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo já tenha estatutos e sede, uma vez que o Governo os prometeu para "os próximos dias", mas, mesmo assim, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou por unanimidade o requerimento do PSD para ouvir "com urgência" as explicações da ministra Ana Catarina Mendes sobre o processo de instalação da agência que recebeu as competências administrativas do SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que agora se extingue (no próximo domingo).
Esta quarta-feira no Parlamento, Andreia Neto (PSD) argumentou ser "lamentável e incompreensível" que "a três dias da entrada em funções da nova agência esta ainda não tenha sede nem estatutos". A deputada criticou a "grande confusão em volta do processo de extinção do SEF e da criação da nova agência", que ficou com parte das atribuições daquele serviço, e lamentou os atrasos na atribuição das autorizações de residência.
A socialista Susana Amador recusou "alarmismos" sobre a confusão em que estará este assunto, alegando que se sabia "que seria uma reforma complexa e abrangente", mas considerou "importante acompanhar de perto o processo" da passagem de testemunho entre as entidades. "O Governo já disse que nos próximos dias haverá estatutos e a sede será anunciada na segunda-feira [dia 30]. Tudo está a decorrer com normalidade", alegou a deputada do PS.
Já o deputado do Chega Pedro Pinto insurgiu-se contra a demora do Governo, questionando o que andou a fazer durante estes dois anos e meio em que se sabe que o SEF seria extinto. O partido é contra a extinção do SEF e defendeu que nestas questões as mudanças "não se fazem de um dia para o outro".
E o deputado Pedro Filipe Soares lamentou que as promessas do Governo de que o novo modelo seria mais eficaz não estejam a ser cumpridas. O bloquista afirmou que a separação das vertentes administrativa e policial iria tornar os processos mais rápidos e com "maiores garantias de direitos", porém, a nova agência, afinal, terá menos recursos humanos (o que irá manter os atrasos no atendimento) e cria "barreiras económicas de acesso aos direitos" por parte dos imigrantes já que haverá um "aumento das taxas em 33%".
Voto em mobilidade adiado para Dezembro
Antes deste debate, o PS tinha pedido o adiamento da discussão de dois requerimentos do Chega para a audição do ministro da Administração Interna sobre que "cautelas especiais com a segurança da comunidade judaica" está o Estado português a tomar, assim como da secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) sobre as "medidas preventivas que estão a ser adoptadas em Portugal para acautelar possíveis riscos e ameaças terroristas em território nacional".
O pedido motivou protestos do deputado Pedro Pinto, que alegou que os deputados do PS já haviam adiado na reunião da passada semana – o que justificaram com o facto de os pedidos terem chegado fora do prazo. "Querem discutir a questão quando? No Natal? No Carnaval?", reclamou. Porque a comissão de Assuntos Constitucionais, tal como todas as outras, vai suspender agora os trabalhos até ao final de Novembro por causa da discussão do Orçamento do Estado para 2024.
Adiada novamente foi também a votação na especialidade das alterações às leis eleitorais, nomeadamente a proposta de lei do Governo que permitirá que os eleitores possam votar em mobilidade em qualquer mesa de voto nas europeias de Junho do próximo ano, mas também a proposta do PSD para que emigrantes portugueses possam votar por correspondência nas europeias e nas presidenciais, assim como a realização de um projecto-piloto não-vinculativo de voto electrónico não presencial para os eleitores residentes no estrangeiro.
