A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta sexta-feira (26) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite os pedidos de investigação contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) por transfobia.
No Dia Internacional da Mulher, Nikolas subiu na tribuna na Câmara e colocou uma peruca loira para ironizar mulheres transexuais. “Hoje me sinto mulher”, debochou o deputado. “As mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”.
De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, mesmo que a fala “possa ser considerada de mau gosto e/ou com excessos”, a declaração do deputado está abarcada pela imunidade parlamentar.
“Em outras palavras, em decorrência da imunidade parlamentar, as declarações proferidas pelo congressista — feitas no recinto parlamentar e relacionadas ao exercício do cargo eletivo exercido pelo congressista — estão cobertas pela imunidade prevista no artigo 53, da Constituição Federal, qualificando-se como causa de exclusão constitucional da tipicidade penal”, escreveu a PGR.
Nesse caso, segundo Lindôra, “a incidência da imunidade absoluta não depende do teor do discurso feito”.
“Diante dos elementos coligidos, constata-se que o caso em análise se encontra abrangido pela imunidade material absoluta dos parlamentares federais, afastando, portanto, a hipótese de prática de ilícito penal ou civil pelo representado”, disse.
Araújo afirmou ainda que o Supremo já entendeu que o “exagero na utilização do vocábulo não se sobrepõe à imunidade parlamentar no que tem com o objetivo maior o exercício do mandato sem intimidações de qualquer ordem”.
